A sétima unidade judicial da comarca de Concórdia foi instalada no final da manhã desta quarta-feira, 23 de abril. A Vara Regional de Garantias (VRG) já está em funcionamento com processos oriundos das comarcas de Abelardo Luz, Ipumirim, Itá, Ponte Serrada, São Domingos, São Lourenço do Oeste, Seara e Xanxerê, além da comarca-sede, Concórdia. A VRG é responsável por toda a tramitação de uma ação criminal antes do aceite (ou não) da denúncia – quando vira processo -, atuando no controle da legalidade dos procedimentos de investigação e no zelo pelos direitos individuais dos investigados.
A juíza substituta Bruna Carol Butka será responsável pelos trabalhos até que seja nomeado um juiz titular. Assim como qualquer outra unidade, a VRG precisa de ambientes para gabinete do juiz, assessores de gabinete, sala de audiências e cartório, além de espaço adequado para Atendimento à Pessoa Custodiada (APEC). Todas as alterações necessárias foram feitas pela Diretoria de Engenharia e Arquitetura, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), sem a necessidade de ampliação do prédio onde funciona o fórum.
A assinatura da ata de instalação da VRG de Concórdia foi realizada pela terceira vice-presidente do TJSC, desembargadora Janice Goulart Garcia Ubialli, e pelo juiz diretor do foro da comarca de Concórdia, Kledson Gewehr, bem como pelas demais autoridades locais presentes. Na sequência, todos participaram do descerramento da fita do novo espaço.
A desembargadora reforçou que a criação da Vara de Garantias não é apenas uma exigência legal ou estrutural, é uma escolha por um modelo que reforce o equilíbrio no processo penal. E lembrou o pioneirismo do TJSC no Brasil ao instalar a primeira VRG, na ocasião em Rio do Sul. “É importante lembrar que a Vara de Garantias é um instrumento de justiça para os denunciados, mas também para as vítimas. Quando há equilíbrio, há mais confiança. Quando o processo é transparente e técnico, a sociedade vê respostas legítimas e sente que foi ouvida. E é justamente isso que as vítimas esperam, que a Justiça funcione com rigor, mas também com responsabilidade. Hoje, mais do que nunca, é preciso reforçar que justiça não se faz com pressa nem com improviso. Justiça se faz com método, com estrutura e com coragem para mudar o que precisa ser mudado. Estamos atentos às mudanças sociais, às demandas da população e às exigências do nosso tempo. Que a Vara de Garantias de Concórdia cumpra sua missão com firmeza, com sensibilidade e integridade.”
Em sua fala, o juiz diretor do foro agradeceu ao antecessor na administração da comarca, juiz Ildo Fabris, e ao Poder Judiciário por ter instalado a Vara de Garantias com equipe completa, composta de seis servidores, à espera apenas do juiz titular, que está a caminho. “Com a instalação desta nova unidade, Concórdia se consolida como a segunda maior comarca do oeste e meio-oeste catarinenses, o que é motivo de orgulho tanto para nós juízes, que aqui residimos e trabalhamos, quanto para a sociedade local, porque representa o reconhecimento, pelo Poder Judiciário, da relevância política, econômica e social do nosso município”, celebrou Gewehr.
O presidente da OAB – subseção de Concórdia, Márcio Sandro Dal Piva, citou o privilégio de trabalhar com um Poder Judiciário tão organizado. “Um fórum com as melhores instalações, talvez, do Estado de Santa Catarina, com Judiciário extremamente dedicado, com juízes dedicados, faz com que seja muito bom trabalhar como advogado aqui nessa comarca. A instalação da Vara Regional de Garantias, sétima vara da comarca de Concórdia, representa um enorme avanço para o Poder Judiciário e para nossa região. Poder Judiciário de Santa Catarina, que, aliás, orgulha a todos nós catarinenses. Esta unidade trará melhores condições de trabalho, mais acesso à Justiça e decisões com mais celeridade. É um ganho real para a cidadania e para quem atua diariamente no sistema da Justiça. Ganhamos todos!”
Já o prefeito de Concórdia, Edilson Massocco, falou em nome dos demais prefeitos dos municípios que serão abrangidos com a nova unidade. Ele considerou ser um avanço para Concórdia e agradeceu a todos os envolvidos no processo de instalação da VRG.
A advogada e vereadora Rutineia Rossi representou a Câmara de Vereadores de Concórdia. Ao fazer uso da palavra, ressaltou que “é um momento de muito orgulho. Tenho certeza de que essa Vara vai representar um avanço no cumprimento dos direitos e deveres para toda a nossa sociedade concordiense”.
Também prestigiaram a instalação o corregedor-geral da Justiça do TJSC, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o corregedor-geral do Foro Extrajudicial do TJSC, Artur Jenichen Filho; o 1º vice-presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, juiz Juliano Serpa; os juízes auxiliares da Presidência do TJSC Rafael Fleck Arnt, Maira Salete Meneghetti e Fernando Rodrigo Busarello; os juízes-corregedores do TJSC Rafael Steffen da Luz Fontes, Raphael Mendes Barbosa, Laudenir Fernando Petroncini e Maximiliano Losso Bunn; e os prefeitos de Castelo Branco e de Alto Bela Vista, Neiva Kleemann Tonielo e Elton Mattes, respectivamente.
O que é?
A competência da Vara Regional de Garantias perdura por toda a fase do inquérito policial, quando aprecia não só inquéritos como procedimentos investigatórios, notícias-crime, representações criminais, medidas cautelares, pedidos de prisão, de liberdade e de quebra de sigilo de dados e telefônico, produção antecipada de provas, exceções e incidentes formulados em investigação criminal.
Também lhe cabe processar e julgar os habeas corpus e os mandados de segurança, além de realizar audiências de custódia e outros procedimentos previstos na normativa até o oferecimento (ou não) da denúncia, cuja análise passa a ser da competência do juiz de instrução em uma vara criminal.
Na prática, a VRG traz mais agilidade e eficiência na condução de inquéritos policiais e processos, principalmente na fase de investigação, ao assegurar que as decisões sobre prisões preventivas, quebras de sigilo e demais medidas cautelares sejam tomadas por um juiz especializado.
Concórdia
A comarca de Concórdia foi criada pelo Decreto n. 697, de novembro de 1934, e instalada em 25 de novembro de 1935. O município de Concórdia é reconhecido como um dos maiores polos agroindustriais do Brasil, com forte ênfase na produção de carnes e derivados. A cidade possui economia sólida, que se destaca pelo cooperativismo, agropecuária e indústria alimentícia.
Essa força econômica é sustentada por uma gestão eficiente, uma infraestrutura moderna e um ambiente favorável ao empreendedorismo, que impulsionam o desenvolvimento regional e garantem qualidade de vida à população. Reconhecendo essas características, o TJSC aprovou a competência e a instalação, na comarca de Concórdia, de uma Vara Regional de Garantias.
Imagens: Divulgação/TJSC
Conteúdo e informações: NCI/Assessoria de Imprensa
