O Município de Xavantina firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Pelo documento, deverá “oferecer quantas forem necessárias na educação infantil para suprir a demanda”. A prioridade é para crianças de até dois anos de idade, que atualmente não são oferecidas.
O acordo foi proposto pela Promotoria de Justiça da Comarca de Seara após apurar, em inquérito civil, a falta de vagas na educação infantil.
De acordo com a Promotora de Justiça Marta Fernanda Tumelero, é obrigação constitucional do município atender crianças de até cinco anos em creches e unidades de pré-escola.
Com o TAC, Xavantina está obrigada a oferecer “tantas vagas quantas forem necessárias para suprir a demanda, seja por meio de rede pré-escolar e creche próprias, conveniadas ou indiretas, observando os princípios da universalidade e da gratuidade”.
O Município fica sujeito à multa de R$ 2 mil pelo descumprimento de qualquer das cláusulas acordadas, mais multa de R$ 200,00 por dia em que vier a funcionar em descumprimento às condições assumidas no TAC Fundo para a Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).
Fonte: Ministério Público de Santa Catarina
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