As vedações e restrições inerentes ao serviço, agentes e órgãos públicos sobre as Eleições Municipais de 2024 serão tema de palestra que está sendo organizada pela Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense, Amauc. O objetivo do seminário é esclarecer pontos da legislação e reforçar a conduta de servidores e agentes políticos nesse ano eleitoral.
O encontro, destinado para servidores de prefeituras e câmaras de vereadores, mais agentes políticos que atuam nesses órgãos, será realizado no dia 6 de fevereiro, em Concórdia. O local e horário serão confirmados nos próximos dias. O prazo de inscrições, que são gratuitas para esse público alvo pertencente aos municípios de abrangência da Amauc, já está em andamento.
Segundo a Lei das Eleições, considera-se agente público “quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta, ou fundacional”.
O seminário agendado para Concórdia será ministrado pelo auditor fiscal aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Geraldo José Gomes, que tem experiência de 40 anos na área pública e que participa de encontros, também, com essa temática pelo estado.
Entre os assuntos a serem abordados estão a movimentação de pessoal; repasse de recursos; limite de gastos (pessoal e publicidade); obras (início e inaugurações); a comunicação institucional nos procedimentos realizados em ano eleitoral; e a fixação dos subsídios dos futuros eleitos.
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