Na sessão desta quarta-feira (07) o Presidente do Legislativo, Fábio Ferri, propôs a votação do Projeto de Lei nº11/2024, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo urbano de passageiros no Município de Concórdia, com a dispensa de pareceres, para o Projeto e para as Emendas propostas.
A Emenda Modificativa nº001 ao Projeto, proposta pelos vereadores Fábio Ferri (PL), Anderson Guzzatto (PL), Jaderson Miguel Prudente (PL), João Valmor Reitel (PL) e Closmar Zagonel (MDB) que sugeria o valor da tarifa para R$3,50, foi reprovada. A vereadora Ingrid Fiorentin (PT) protocolou a Emenda Modificativa nº002 na qual propôs a tarifa para R$2,00, que também foi rejeitada. A justificativa para os votos contrários presaram pela possível inconstitucionalidade das emendas.
O subsídio previsto é de até R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) para o exercício de 2024, e o valor da tarifa única do transporte coletivo urbano do Município de Concórdia fica fixado em R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos), mantendo-se o desconto aos estudantes e contemplando as gratuidades, conforme previsto no Contrato de Concessão nº 5/2014.
O diferencial do novo Projeto, recém aprovado, é o de que contempla diversos itens que devem ser realizados pela Prefeitura, contendo inclusive as datas finais para execução. São eles:
1- Instalação de banheiro público e bebedouro no Terminal de Passageiros do centro da cidade, com previsão final de execução para março de 2024;
2- Instalação e reforma de abrigo de passageiros nos Bairros: Santa Rita, Poente do Sol, Sintrial e São Cristóvão, com previsão final de execução para abril de 2024;
3- 3.1 Instalação de abrigo de passageiros na Rua 29 de Julho, esquina com Rua Albino Vitto e Rua Vitorino Masiero, bem como alternância nos horários das linhas para sábados à noite e a tarde, 3.2 Instalação de abrigo de passageiros nas proximidades da Escola Walter Fontana.
4- Redução na tarifa para estudantes, que deve ser aplicado logo após a aprovação do Projeto de Lei que autoriza a concessão do subsídio tarifário;
5- Realização de campanha de mobilização para motivar a população a usar o transporte coletivo de passageiros, previsão de execução de março a dezembro de 2024;
6 – Conclusão e publicação dos resultados da pesquisa de satisfação do usuário que utiliza o transporte coletivo com previsão final de execução até fevereiro de 2024;
7 – 7.1 Realizar Estudo Técnico sobre o modelo de viabilidade para modelo com TARIFA ZERO no transporte coletivo urbano de Concórdia, visando o encerramento do atual contrato em 2026, conforme legislação atual. 7.2 O Estudo também deve, a curto prazo, apontar alternativas de alteração no atual contrato para ajustes de parâmetros/indicadores que constam na planilha de custos do serviço e para a adoção de uma forma de remuneração mais simplificada (remuneração R$/km rodado). Previsão final de execução até setembro de 2024;
8 – Enviar Projeto de Lei ao Poder Legislativo Municipal que regulamente os serviços de aplicativos de passageiros, com previsão final de execução até dezembro de 2024;
9- Retomada do transporte coletivo para comunidades do interior do Município, no mínimo com atendimento semanal, com previsão final de execução para julho de 2024;
10- Criação de uma Comissão Permanente Tripartite com representantes do Município, da concessionária e da sociedade civil para fiscalizar e acompanhar o Sistema Municipal de Transporte Previsão final de execução para abril de 2024.
O projeto foi aprovado por unanimidade dos votos.
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