Conforme determina a legislação, nesta quinta-feira, 28, a Câmara de Vereadores de Seara fez a devolução dos recursos para o município. O orçamento de 2023 da Câmara foi fixado em R$ 3.294.938,35, representando 2,76% do total do orçamento do município, sendo que, conforme estabelece a Constituição Federal/88, a Câmara poderia orçar até 7%.
Do total do orçamento fixado, foram devolvidos R$ 1.485.254,62, sendo R$ 800 mil de anulações de dotações do orçamento da Câmara, para a suplementação de dotação que possibilitou a licitação para a reforma do Centro Comunitário, ainda em fase de conclusão e mais R$ 685.254,62 de valores que estavam em conta.
Além disso, foram transferidos R$ 76.410,24 correspondentes aos rendimentos de aplicação financeira. Ao longo do ano outros valores foram devolvidos, como os relativos à taxa de inscrição a Concurso Público e de anulação de Restos a Pagar. Assim como todos os anos, os recursos são devolvidos e serão aplicados pelo Executivo em ações voltadas à comunidade.
