A Secretaria de Segurança Pública de Chapecó informa a população que dentro de 30 dias vai iniciar a cobrança de multas de trânsito em atraso, dos últimos cinco anos.
Uma carta com a notificação será encaminhada para o endereço das pessoas que estão com estas pendências.
A Administração informa que esta é uma ação que cabe ao município, sob pena de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com a Procuradoria do Município, renúncia de receita caracteriza-se pela ausência do recebimento dos valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, em casos de renúncia não justificada, que comprometam a gestão financeira, essa é passível de punições aos agentes públicos, como nos casos do art. 10 da Lei 8.429/92.
Já o contribuinte que não efetuar o pagamento pode ter alguns transtornos, como por exemplo na emissão de negativa de débitos.
A secretaria de Fazenda estima em R$ 50 milhões o valor devido das multas.
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