A Portaria Conjunta da Secretarias da Fazenda e Agricultura, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, dia 8, criou um grupo de trabalho para estudar e avaliar alternativas à obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFPe).
Por decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o novo documento deve ser utilizado a partir de 1º de julho de 2023, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4.
Compete ao grupo formado em Santa Catarina, identificar e avaliar as dificuldades dos produtores para uso da nova nota fiscal, estudar a propor alternativas para a facilitar a emissão da NFPe e avaliar a necessidade de alteração do termo inicial da obrigatoriedade.
A portaria foi assinada pelos secretários da Fazenda, Cleverson Siewert, e Agricultura, Valdir Colatto.
Entidades do setor indicam dificuldades operacionais e tecnológicas para uso da nota fiscal eletrônica já em 1º de julho deste ano. Argumentam que não há internet disponível em todo o interior e que falta treinamento ao produtor.
A mudança da data para início da utilização depende de decisão do CONFAZ, o conselho formado por todos os secretários estaduais da Fazenda.
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