O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, ajuizou ação penal contra um fiscal do extinto Departamento Estadual de Infraestrutura (DEINFRA/SC), após constatar a prática de crimes de concussão e de prevaricação na fiscalização de trevos de acesso de propriedades da região à Rodovia SC 390, acesso Sul de Concórdia.
Consta ainda que, em certos casos, o Fiscal teria dito que, se não houvesse os pagamentos, haveria o trancamento do acesso à propriedade.
A Justiça condenou o Fiscal por quatro crimes de concussão, reconhecendo também que ao menos três das quatro vítimas acabaram por pagar os valores ao fiscal. A pena pelos quatro fatos totalizou 9 anos, 4 meses e 20 dias de prisão, em regime fechado.
A denúncia narrou ainda que, em casos em que o proprietário acabou por ceder às exigências do Fiscal, pagando os valores indevidos, o Fiscal deixou de comunicar as irregularidades de acesso ao DEINFRA.
Da sentença cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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