Depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o formato conhecido como “PIX” para o envio de recursos do governo de Santa Catarina às prefeituras catarinenses, um novo modelo será criado. É o convênio simplificado. A batida do martelo ocorreu na manhã desta terça-feira, 16. Dois projetos vão ser enviados para a Alesc nesta semana, sendo um deles uma proposta de emenda à Constituição (PEC).
A PEC vai criar oficialmente o convênio simplificado, enquanto o projeto de lei tratará de regulamentação do formato. O secretário da Casa Civil, Marcelo Mendes, diz que não haverá mudança no tempo de envio dos recursos, e que os processos são feitos de forma digitalizada.
A escolha pelo novo modelo ocorreu com o aval do governador Jorginho Mello (PL). O deputado estadual Marcos Vieira (PSDB), que é a referência no Legislativo para temas que envolvem o orçamento do Estado, participou ativamente da construção. A ideia da Casa Civil é mandar os projetos ainda nesta semana para a Assembleia.
Para o governo, o convênio simplificado encerra o problema jurídico criado em 2021 com o formato “PIX”, considerado inconstitucional pela Justiça.
Informações NSC
