O governo de Santa Catarina irá publicar um decreto nos próximos dias para regulamentar a lei aprovada e sancionada há dois anos e que prevê o parcelamento do IPVA e multas em até 12 vezes. Hoje, o serviço é prestado pelos despachantes com a cobrança de juros, mas não é realizado diretamente no Detran. As informações são do colunista Renato Igor, da NSC Total.
A ideia é credenciar instituições financeiras para que estas façam o financiamento ao motorista que deseja quitar seu imposto em 12 parcelas. Importante destacar que o Estado vai continuar aceitando somente o pagamento de três parcelas sem juros. Os prazos e datas variam de acordo com o número final da placa do veículo.
Na opinião do secretário da Fazenda de SC, Paulo Eli, este é um diferencial que favorece o proprietário do veículo. “Em São Paulo, por exemplo, vence tudo em janeiro”.
A nova lei afirma que “os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por conta da utilização do cartão de débito ou crédito ficam exclusivamente a cargo do seu titular”.
