Justiça impõe multa diária ao HSF em caso de nova desativação de leitos

A Justiça da Comarca local julgou procedente uma ação civil pública protocolada Ministério Público de Concórdia e o Hospital São Francisco não poderá mais desativar os leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) sem a devida autorização dos órgãos regulatórios.

Além disso, a decisão proferida pelo Juiz Marcus Vinicius Von Bittencourt da 2ª Vara Civil de Concórdia estabelece multa diária de R$ 1000,00 por leito conveniado ao SUS fechado sem autorização.

A decisão atende um pleito do Ministério Público que acompanhou a situação envolvendo a desativação de alguns leitos de UTI por parte da direção do Hospital São Francisco há algumas semanas. Nessa sexta-feira, dia 18, a direção da unidade hospitalar anunciou a reativação de seis leitos que são credenciados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), antes ainda da decisão do magistrado.

Agora, com o despacho da Justiça de Concórdia o Hospital São Francisco não poderá desativar os leitos sob pena de pagar multa diária.

No despacho, o magistrado estabelece que o Município de Concórdia empregue todos os esforços necessários para regularização da questão (efetiva fiscalização contratual, suporte financeiro, logístico, de pessoal, de insumos, dentro outros) de forma a garantir o funcionamento de todos os leitos de Covid-19, seja de UTI ou não – credenciados junto ao SUS.

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