O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve o bloqueio judicial de valores relacionados à concessão do serviço de água no município de Concórdia. A decisão foi proferida pela 4ª Câmara de Direito Público no julgamento de um agravo de instrumento interposto no processo de Concorrência Pública n. 6/2024, que envolve a Prefeitura de Concórdia, a CASAN e o Consórcio GS/Inima-Traçado.
Em decisão anterior, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Concórdia já havia determinado o bloqueio do valor de R$ 79.837.861,21, depositado pela empresa vencedora da licitação. A medida foi tomada diante de divergências sobre os valores devidos à CASAN a título de indenização por bens não integralmente amortizados durante a vigência do contrato com o município.
Com a manutenção do bloqueio pelo TJSC, o valor segue indisponível para uso do Município até que a questão seja definitivamente resolvida no mérito pela Justiça em Concórdia. A estatal CASAN contesta judicialmente os valores pagos pela Prefeitura, alegando que ainda teria direito a um montante expressivo pelos ativos deixados no sistema de abastecimento de água.
A Casan defende que a indenização devido pelo Município é superior a R$ 125 milhões. Por isso, protocolou a uma ação pedindo o bloqueio do dinheiro da concessão visando uma possível indenização no futuro.
No julgamento do recurso no Tribunal de Justiça de Santa Catarina a assessoria jurídica da Prefeitura de Concórdia esteve realizando a sustentação oral, mas apesar da defesa houve a decisão pela manutenção do bloqueio dos recursos que dependem de uma decisão final do mérito na Justiça de Concórdia com o julgamento de primeira instância.
Nesse caso, a Prefeitura, através do prefeito Edilson Massocco já adiantou em entrevistas que não terá como abrir edital de licitação, por exemplo, para construção da nova barragem de contenção de cheia. Terá que esperar um encaminhamento final da justiça com risco até que ter de desembolsar mais dinheiro caso a Casan tenha êxito na indenização superior a R$ 120 milhões.
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