Microempreendedores Individuais (MEIs) têm até este sábado, 31, para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), referente ao ano-calendário de 2024. O envio é obrigatório e deve ser feito por meio do Portal do Empreendedor. Em Seara, a Sala do Empreendedor está localizada na Praça Harry Quadros de Oliveira, no Centro da cidade. O telefone de contato é 3452-8338.
A declaração reúne dados sobre o faturamento da empresa no ano passado, valores pagos em tributos e, se for o caso, informações sobre empregados contratados. Mesmo aqueles que não tiveram receita em 2024 devem prestar contas à Receita Federal.
O envio da DASN-SIMEI é fundamental para manter o CNPJ ativo e regular. O descumprimento da obrigação pode resultar em multas, além da suspensão de benefícios fiscais e dificuldades para emitir notas fiscais ou acessar linhas de crédito.
Para facilitar o preenchimento do documento, o governo federal orienta que o MEI registre mensalmente os ganhos no Relatório Mensal das Receitas Brutas — procedimento que também é exigido por lei.
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