O município de Itá teve mais um revés na Justiça nos últimos dias. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, negou prosseguimento de Recurso Extraordinário apresentado pela defesa da prefeitura itaense.
O recurso foi apresentado depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em acórdão rejeitou o pedido para que Itá tenha direito à parte do dinheiro proveniente do pagamento de ICMS pela Usina Hidrelétrica.
Apesar de levar o nome de Itá e ter tido o canteiro de obras instalado no município durante sua construção, a usina tem a geração da energia elétrica no município de Aratiba.
A principal alegação da prefeitura de Itá é de que a energia produzida passa pela subestação instalada no município. Este entendimento até prosperou nas instâncias locais da Justiça, mas não nos tribunais superiores. O recurso ao STJ foi proposto justamente depois de o Tribunal de Justiça de Santa Catarina derrubar a decisão de primeira instância. O desfecho em Brasília também foi desfavorável aos interesses itaenses. Pela legislação vigente, o ICMS deve ser pago ao município gerador. No caso, Aratiba.
A última e derradeira tentativa foi levar o caso ao STF. No dia 27 de outubro o órgão publicou a decisão do ministro Dias Toffoli mantendo o posicionamento do STJ e negando o Recurso Extraordinário de Itá. A defesa ainda tenta uma última manobra, apresentando um novo recurso. O município pede que o caso seja apreciado pelo colegiado do STF, na esperança de que a sentença monocrática de Toffoli seja modificada.
“Para fins de cálculo do valor adicionado fiscal, em se tratando de energia elétrica, torna-se imprescindível saber em que local ocorre a saída da mercadoria”, cita Toffoli em sua decisão. O ministro alega ainda que “de mais a mais, para superar o entendimento do tribunal de origem e acolher a pretensão recursal, seria necessário o reexame da causa à luz do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que não se admite em sede de recurso extraordinário”.
Preocupação
Enquanto o recurso apresentado pela defesa não for rejeitado, a prefeitura de Itá continuará recebendo parte do ICMS da Usina Hidrelétrica. Se a decisão contrária aos interesses itaenses for mantida, no entanto, o município deixará de arrecadar um valor aproximado de R$ 700 mil a R$ 800 mil mensais, o que exigirá uma readequação administrativa, inclusive no quadro de pessoal, e poderá comprometer, também algumas ações planejadas pela Administração Municipal. O vice-prefeito Moacir Sartoretto disse acreditar que o caso chegará ao Plenário do STF.
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