A Administração Municipal de Concórdia sancionou a Lei Complementar nº 843, de março do corrente ano, que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal – PREFIC, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do município com data até 31 de dezembro de 2021.
O secretário municipal da Fazenda, Enori Bolsi, observa que pessoas físicas e jurídicas em débito com a prefeitura poderão liquidar suas pendências à vista ou em até seis parcelas mensais. O prazo de adesão começa a contar nesta quarta-feira, 30 de março, e vai até o dia 31 de maio. Todas as condições estão previstas na Lei Complementar, aprovada pelo Legislativo.
Em parcela única, o contribuinte terá até 80% de desconto nos juros e 100% de desconto na multa. Para quem optar por parcelar, será concedido 60% de desconto dos juros e 100% nas multas, pra quem optar por pagar 30% do valor da dívida, descontados os percentuais de isenção, e o restante em até seis parcelas não inferior a R$ 100,00 cada parcela.
O parcelamento que trata esta lei será rescindido quando verificada a inadimplência de duas parcelas. Mais informações poderão ser obtidas pelos contribuintes que se enquadram nesta situação, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, no Centro Administrativo Municipal.
