Por decisão judicial, a Prefeitura de Concórdia terá de pagar um déficit tarifário à empresa concessionária do transporte coletivo urbano, a Hodierna. O valor ainda está sendo apurado, conforme planilhas, mas deve ficar próximo a R$ 2 milhões até a presente data. Mas o valor ainda pode ser maior, já que a decisão é continuada, isto é, para todos os meses até o fim do contrato, que encerra em abril de 2026.
A ação veio mesmo após a Administração Municipal anterior ter pago R$ 3,5 milhões de subsídio à Hodierna, no ano passado. A empresa encontrou uma “fragilidade” na Lei, aprovada pela Câmara de Vereadores, e foi para a Justiça pedir a compensação de perdas tarifárias, a partir de outubro de 2024.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei dizia: O subsídio previsto no caput deste artigo será de até R$ 3,5 milhões para o exercício de 2024. Isso levava ao entendimento de que o valor seria para o ano todo, mas isso não foi oficializado pela Administração para a empresa, que foi buscar suas perdas na Justiça.
Como havia a tramitação desta ação, a Administração Municipal não iniciou a negociação de valores da nova tarifa para 2025. Isso deve acontecer a partir de agora. O município deverá buscar o parcelamento do valor a ser pago na ação.
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