Já está em vigor a Lei Municipal 5.761, sancionada pelo Executivo Municipal em 29 de Dezembro último, que dispõe sobre a coleta de materiais recicláveis por catadores autônomos ou vinculados às Associações ou Cooperativas de Catadores do Município de Concórdia e dá outras providências. Esta Lei estabelece diretrizes gerais sobre a coleta de materiais recicláveis.
A partir de agora, a coleta de materiais recicláveis nas áreas de coleta convencional “porta a porta”, somente poderá ocorrer por catadores autônomos ou integrantes de Associações ou Cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis com sede no Município de Concórdia, legalmente constituídas, desde que cadastradas na Diretoria de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Gestão Urbana.
Os Catadores Autônomos deverão apresentar requerimento de cadastramento junto à Diretoria de Meio Ambiente, acompanhado de seus documentos pessoais e comprovante de endereço atualizado. As Associações ou Cooperativas de Catadores deverão apresentar requerimento de cadastramento junto à Diretoria de Meio Ambiente, acompanhado dos seguintes documentos:
- I – Estatuto Social, Ata de eleição da Diretoria e comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
- II – Documentos pessoais e comprovante de endereço das pessoas físicas associadas/cooperadas;
- III – Alvarás de localização e sanitário;
- IV – Comprovante de monitoramento do controle de vetores;
- V – Licenciamento ambiental.
O requerimento de cadastramento deverá ser realizado anualmente pelos interessados. As Associações ou Cooperativas de Catadores interessadas no cadastramento terão um prazo de 180 dias a contar da publicação dessa Lei para providenciar a documentação.
Os veículos utilizados para coleta de materiais recicláveis por catadores autônomos ou vinculados às Associações ou Cooperativas de Catadores, deverão apresentar identificação fornecida pela Diretoria de Meio Ambiente, após cadastro para este fim.
A medida visa disciplinar, identificar e regularizar a situação destes trabalhadores após reclamações de moradores sobre acessos em condomínios residenciais, depósitos de indústrias e comércio por pessoas estranhas, alguns se passando por catadores de recicláveis, despertando insegurança em alguns casos.
