Durante a audiência pública desta segunda-feira (19) na Assembleia Legislativa de SC (Alesc) que discute a proposta de reforma da Previdência, servidores, líderes sindicais e representantes de poderes e órgãos manifestaram críticas e pedidos de alteração do texto apresentado pelo Executivo.
Entre as principais demandas, estão as alterações na proposta de regras de transição – consideradas muito duras -, a retirada da previsão de cobrança de alíquota extraordinária para servidores que têm direito à integralidade e paridade, a falta de progressividade nas cobranças de alíquotas, e a redução do limite de isenção para inativos.
“O servidor público foi o que menos contribuiu para o déficit financeiro”, disse o procurador-geral do Ministério Público de SC (MPSC), Fernando da Silva Comin. “O Ministério Público enaltece o nível do governo para debater a matéria, mas é [preciso] aperfeiçoar esse texto, trazer equilíbrio, […] com regras de transição mais amenas. Não podemos penalizar o servidor pelos erros do passado”, acrescentou. Comin citou que o Estado não fez reserva nos anteriores como deveria, por isso há déficit.
Na mesma linha, o presidente da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP), Marcelo Gomes Silva, lembrou que o Estado tem divida ativa de mais de R$ 20 bilhões, sonegação de mais de R$ 10 bilhões, e renúncia fiscal de R$ 14 bilhões. “Durante 95 anos o Estado não separou o valor necessário para as aposentadorias. Essa geração não é culpada. Aliás, nenhuma geração é culpada. […] Cada reforma é uma mudança de regra no meio do jogo”, afirmou, reiterando que o déficit não é culpa do servidor.
Segundo o presidente do Instituto de Previdência de SC (Iprev/SC), Marcelo Panosso Mendonça, o órgão já recebeu mais de 50 propostas e estuda alterações no texto. A maioria, diz, referentes à alíquota extraordinária, limite de isenção, cálculo de pensão por morte, e regras de transição. Segundo ele, o governo já tem acertado algumas mudanças com os deputados estaduais, mas não cederá em alguns pontos. “Se desidratar muito não faz sentido fazer reforma. Tem que aproveitar essa oportunidade da emenda federal para promover mudanças”, disse.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de SC (Sinjusc), Hélio Puerta Neto, afirmou que o discurso do governo e da imprensa é superficial e que a reforma não atingirá o alto escalão do funcionalismo público como atingirá os da base. Ele se refere, entre outras coisas, à cobrança de alíquota de 14% para inativos a partir de um salário mínimo, que hoje nada pagam.
Nos bastidores, líderes sindicais reclamam dos números apresentados pelo Executivo e afirmam que o governo não esteve aberto e nem negociou sugestões. Os relatos são de há pouca esperança de sensibilizar os parlamentares ou o governo. Alguns representantes também criticaram a lista de entidades ouvidas, que inclui federações empresariais. “Por que os empresários estão nesta audiência pública? Por que estão discutindo Previdência estadual?”, citou o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de SC (Sinte/SC), Luiz Carlos Vieira.
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