Decisão liminar proferida pela Justiça da Comarca de Ipumirim mantém a correção salarial de 4,25% aos servidores municipais de Arabutã. A ação foi ajuizada pela prefeitura municipal.
Na decisão, o Judiciário sublinha que a concessão do reajuste não poderá ser utilizada como fundamento para eventual reprovação das contas municipais. O Tribunal de Contas havia orientado as prefeituras a suspenderem o realinhamento salarial por conta da pandemia do coronavírus.
A liminar do Poder Judiciário beneficia mais de 200 servidores municipais, que terão acesso à correção salarial.
No entendimento judicial, “não se trata de verba remuneratória em sentido estrito, mas sim de verba que representa mera recomposição da inflação, não caracterizando aumento de despesa”.
