A partir desta semana, a Câmara de Vereadores de Seara não fará mais as transmissões ao vivo do Pequeno e Grande Expediente e da Explicação Pessoal das sessões ordinárias pelo canal do Youtube. Os áudios das sessões também não serão publicados no site oficial. Permanecerá apenas a transmissão ao vivo da Ordem do Dia.
A decisão foi tomada pela Mesa Diretora devido às vedações existentes para o período eleitoral. As orientações partiram da advogada da Casa, Dra. Lanna Birkhahn, da assessora jurídica da ACAMOSC, Dra. Priscila do Amaral, do assessor jurídico da UCAVI (UVESC), Dr. Marcionei Rengel e do promotor de Justiça Eleitoral, Dr. Bruno Poerschke Vieira.
A medida também considera o dever republicano do Poder Legislativo Municipal em manter-se imparcial diante dos pleitos, evitando favorecimentos que possam comprometer a igualdade de disputa entre os candidatos.
O acesso do público ao plenário é livre. As sessões serão gravadas, em sua integralidade, e disponibilizadas ao público após o término do período eleitoral e qualquer cidadão poderá solicitar o acesso às gravações, através de pedido, utilizando o serviço “e-SIC” disponível no portal da Câmara.
A prestação de contas, a transparência e a divulgação das atividades legislativas, como a publicação de pautas e resumos das votações, continuarão sendo feitas na página oficial da Câmara, mantendo o caráter educativo, informativo e de orientação social, sem a menção de nomes de vereadores e servidores nas publicações, impedindo a interpretação de promoção pessoal, obedecendo às vedações constantes do art. 73, da Lei 9.504/97.
