O Poder Judiciário de Seara publicou o Edital de Chamamento Público para entidades públicas e privadas interessadas em receber recursos de verbas pecuniárias. São verbas que substituem penas restritivas de direito. Os valores somam cerca de R$ 5 milhões.
Poderá participar qualquer entidade pública ou privada com finalidade social, constituída e em funcionamento na Comarca de Seara, com atividades que tenham caráter atrelado a setores como segurança pública, educação e saúde. O prazo final para a formulação do pedido de cadastramento e apresentação de projeto social será dia 30 de abril, mediante preenchimento dos formulários, onde consta uma série de exigências.
O prazo máximo de execução dos projetos não poderá exceder 365 dias, contados da transferência dos recursos, sob pena de desqualificação. Serão destinados os valores que se encontrarem disponíveis na conta angariadora em prol de todas as entidades cadastradas e respectivos projetos sociais aprovados. Caberá às entidades interessadas apontar o valor pecuniário do projeto social a ser desempenhado, juntando pelo menos três orçamentos, a discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados e o cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto social, incluindo a sua data inicial e final. O pedido de cadastramento, a apresentação do projeto social e a respectiva documentação deverão ser direcionados ao endereço eletrônico seara@tjsc.jus.br.
Conforme o juiz Pedro Antonio Panerai, somente poderão se habilitar as entidades públicas e privadas estabelecidas na Comarca Seara, assim como o Conselho da Comunidade local. A comunicação dos atos processuais às entidades ocorrerá mediante envio de mensagem eletrônica ou contato telefônico.
