“Lei das Exportações” volta a preocupar Seara

O prefeito de Seara, Kiko Canale, retorna de Florianópolis com assuntos complexos na bagagem. Um deles envolve a “Lei de Justiça Tributária” ou “Lei das Exportações”

A lei publicada em 2015 pelo então governador Raimundo Colombo definiu critérios para apuração do valor adicionado na determinação do Índice de Participação dos Municípios

O que diz a lei:

Art. 1º Na hipótese de transferência ou remessa de mercadoria para fins de exportação, promovida por estabelecimento industrial, o valor da operação de saída da indústria deverá corresponder ao preço de exportação.

§ 1º Se o valor praticado na exportação for superior ao preço de transferência ou da remessa, o estabelecimento industrial emitirá nota fiscal complementar, englobando as operações realizadas no mês.

Esta matéria mexe com critérios tributários nas exportações e ainda tem em andamento alguns desdobramentos judiciais. Seara vai analisar este assunto com detalhes porque é um município exportador através da JBS/Seara Alimentos, principalmente.

O prefeito trouxe detalhes do processo para evitar que mudanças reivindicadas por Itajaí, município em que é feito o embarque dos produtos ao comércio internacional, prejudiquem a arrecadação de Seara. Ele levou  esta preocupação inclusive a Casa Civil do Governo do Estado.

CASAN
O prefeito de Seara foi informado de que a perfuração de dois poços artesianos de até 300 metros de profundidade em Seara já foram licitados pela Casan, mas falta homologar a empresa vencedora. Um deve ser locado no Bairro Niterói e outro na região do Bairro Garghetti.

A Casan também informou que em 90 dias deve ser concluído todo o processo para licitação de mais um poço profundo para melhorias no sistema de abastecimento urbano de Seara.

CONTATOS
Kiko Canale fez peregrinação em gabinetes de deputados na Assembleia Legislativa em agradecimento a verbas liberadas e com novas solicitações.

Conversou com o deputado Moacir Sopelsa (MDB), que deverá ser o novo presidente da Alesc a partir do começo de fevereiro.

Com o deputado Marcos Vieira (PSDB) informou sobre o projeto de pavimentação do primeiro trecho que ligará a Canhada Grande.