A prefeitura de Arabutã divulgou nesta terça-feira, 12, uma nota de esclarecimento à imprensa, sobre a notícia veiculada ontem, referente ao pagamento irregular de mais de R$ 200 mil a empresa de PNL (Programação Neurolinguística).
Conforme a nota, “ao contrário do divulgado, não existem indícios de percepção de valores indevidos por funcionários públicos municipais, tampouco qualquer tipo de beneficiamento por parte dos servidores”.
Entenda o caso
A Comissão que apura a possível participação de três servidoras da Prefeitura de Arabutã no pagamento indevido de valores a uma empresa de PNL concluiu os trabalhos e repassou cópias ao município e ao Ministério Público. Conforme apurado, os membros da Comissão concluíram que “houve, de fato, falha na fiscalização dos contratos, beneficiando ilegalmente uma empresa no valor de R$ 81.866,32”. A decisão do grupo é que, também, as três pessoas citadas façam a devolução de valores, que passam de R$ 200 mil.
Todos os arrolados neste caso estão vinculados à Prefeitura de Arabutã. No caso da primeira servidora, a Comissão concluiu que houve prejuízo ao erário de R$ 18.000,00; no segundo caso, R$ 24.480,00; e no terceiro, R$ 177.820,00.
Este caso se arrasta desde 2020, quando vereadores propuseram a abertura de Comissão para apurar o possível pagamento de horas que não teriam sido executadas pela empresa. O município entrou na Justiça e, alegando falha no regimento interno, conseguiu a suspensão da Comissão.
Posteriormente, o MP solicitou que a administração instalasse uma Sindicância para apurar o caso, o que aconteceu no dia 15 de maio deste ano. A portaria 185-2023, do município, determina a abertura do processo administrativo disciplinar. No decorrer do processo, os integrantes apontaram que as servidoras “teriam violado o Estatuto dos Servidores, em razão de falha na fiscalização de contratos”.
A oitiva das citadas mostra que todas alegaram serem inocentes. Mas em um dos casos, no dia 10 de julho de 2019, o documento aponta que um psicólogo prestou serviços durante 8h12, mas foram lançadas 13h de serviços prestados. Neste ponto, a Comissão concluiu que houve ganho indevido de R$ 1.152,00. Agora, o relatório da Comissão está tramitando junto à Câmara de Vereadores e no Ministério Público.
Nota de Esclarecimento
“O Município de Arabutã, por meio da Administração Municipal, vem a público se manifestar sobre recentes notícias acerca do “Projeto Educação para Todos”.
Este projeto consistiu na realização de palestras e treinamentos junto às famílias, alunos e funcionários da rede municipal e estadual de educação, ao longo dos anos de 2018 e 2019, demonstrando a preocupação do Poder Público em levar qualificação aos profissionais e a todos os entes envolvidos no processo educacional.
Ao contrário do divulgado, não existem indícios de percepção de valores indevidos por funcionários públicos municipais, tampouco qualquer tipo de beneficiamento por parte dos servidores.
O que foi relatado pela Comissão do Processo Administrativo Disciplinar, após análise documental, foi de que a empresa calculou o montante total de horas prestadas no projeto em horas/aula na proporção de 45 minutos, o que causou discrepância nos valores pagos a empresa, fato que vem sendo devidamente apurado, por meio das Comissões Municipais instituídas pelas Portarias n.º 04/2023 e 185/2023.
Por fim, ressaltamos que o fato também está sendo apurado por meio de Inquérito Civil no Ministério Público de Santa Catarina.
O Município de Arabutã, que instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, tem total interesse de que os fatos sejam devidamente esclarecidos com transparência e fundamentação, princípios que regem os trabalhos da Administração Municipal”.
