A Juíza Dra. Letícia Bodanese Rodegheri, da Comarca de Ipumirim, suspendeu os atos da CPI criada pelo ato da presidente do Legislativo de Arabutã para investigar a contratação de um profissional de Programação Neurolinguística para atuação em programa voltado ao setor de Educação “Educação para todos”, desenvolvido pela administração municipal.
O Executivo arabutanense entrou com um mandato de segurança, alegando a prática de ato ilegal por parte dos vereadores que criaram a CPI. A Assessoria Jurídica do município enformou que o objeto investigado deve ser determinado, e que o requerimento dos vereadores sequer menciona o acontecimento que seja de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do município. Alegou também o descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Arabutã.
“Assim, evidenciada a probabilidade do direito invocado pela impetrante, porquanto os impetrados não respeitaram a disposição do Regimento Interno, exclusivamente quanto ao fato de que não foi obedecido um dos requisitos para instauração da comissão, qual seja, o impedimento do vereadores que ofertaram a representação. O perigo de dano, a seu turno, ressai inconteste no fato de que, não deferida a medida liminar, a CPI prosseguirá eivada de vícios, podendo macular de nulidade todo o procedimento”, declara a Dra. Letícia Bodanese Rodegheri, em seu despacho.
Em nota encaminhada à imprensa, na época dos fatos, a administração destacou que compreende e respeita o papel fiscalizador do Legislativo, colocando inteiramente à disposição para quaisquer esclarecimentos que fossem necessários. A administração municipal mantém o compromisso de trazer profissionais com expressivo conhecimento em suas respectivas áreas para que esses conteúdos sejam multiplicados aos profissionais e, por consequência, à sociedade em geral.
